Ao abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, al. b), do Código de Processo Penal, informa-se:

No âmbito de inquérito dirigido pelo DIAP da comarca de Setúbal, com o apoio do Departamento de Investigação Criminal de Setúbal da Polícia Judiciária, realizaram-se, no dia de hoje, buscas nas instalações da Linha Municipal de Apoio a Refugiados da Câmara Municipal de Setúbal, na Câmara Municipal de Setúbal e nas instalações da Associação dos Emigrantes de Leste (Edinstvo).

O inquérito, instaurado no passado dia 2 de maio, tem por objeto a investigação de factos suscetíveis de integrar a prática de crimes de utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, acesso indevido e desvio de dados, previstos na Lei de Proteção de Dados Pessoais.

No decurso das diligências foi apreendida para análise diversa documentação, tendo sido ainda efetuadas pesquisas informáticas sobre dados relacionados com os crimes em investigação.

O inquérito encontra-se em segredo de justiça.