Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos | Procuradoria da República da Comarca de Setúbal

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Protocolo de 1973 Relativo à Intervenção em Alto Mar em Casos de Poluição por Substâncias Diferentes dos Hidrocarbonetos

Instrumento Multilateral

Organização internacional quadro da celebração:

Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)

Temas: Ambiente e meteorologia

Local de conclusão:

Londres

Data de Conclusão:

02/11/1973

Inicío de vigência na ordem internacional:

30/03/1983

Data de depósito de instrumento de ratificação:

08/07/1987

Início de vigência relativamente a Portugal:

06/10/1987

Diplomas de aprovação:

Aprovado pelo Decreto n.º 17/87

Publicação:

Diário da República I, n.º 93, de 22/04/1987

Instrumentos desenvolvidos:

Avisos:

Aviso n.º 119/98, de 16/07/1998 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Texto em Português:

Texto em Inglês:

Texto em Francês:

Estados Partes: