Simp

Está aqui

Início » Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Protocolo Adicional à Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo relativo à Importação de Documentos e de Material de Propaganda Turística
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Nova Iorque
Data de Conclusão: 
04/06/1954
Inicío de vigência na ordem internacional: 
28/06/1956
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
18/09/1958
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/12/1958
Diplomas de aprovação: 
Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 41 675, de 11 de Junho de 1958
Publicação: 
Diário do Governo I, n.º 124, de 11/06/1958
Instrumentos desenvolvidos: 
Convenção sobre Facilidades Aduaneiras a Favor do Turismo, de 4 de Junho de 1954 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 674, de 11 de Junho de 1958)
Avisos: 
Aviso de 29/11/1958 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português:
http://www.dre.pt/pdf1s/1958/06/12400/04620470.pdf
Texto em Inglês:
http://www.unece.org/trans/conventn/touring-protocol-e.pdf
Texto em Francês:
http://www.admin.ch/ch/f/rs/i6/0.631.250.211.fr.pdf
Estados Partes: 
http://treaties.un.org/pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY...