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Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Temas: Organizações internacionais
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
15/12/1950
Inicío de vigência na ordem internacional: 
04/11/1952
Data de assinatura por Portugal: 
29/03/1951
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/01/1953
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/01/1953
Diplomas de aprovação: 
Aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, de 24 de Novembro de 1952
Publicação: 
Diário do Governo Is, n.º 264, de 24/11/1952
Avisos: 
Aviso de 30/06/1953 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Texto em Português:
http://dre.pt/pdf1s/1952/11/26400/11711186.pdf
Texto em Inglês:
http://www.wcoomd.org/ie/EN/AboutUs/convccc.pdf
Estados Partes: 
http://www.wcoomd.org/ie/En/Conventions/SG0155E1.pdf
Observações: 
Após 1994, o Conselho adoptou a designação de Organização Mundial das Alfândegas (World Customs Organization)

Através da Resolução da Assembleia da República n.º 85/2009 (DR I, n.º 173, de 07/09/2009), foi aprovada a Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira Relativa à Alteração da Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, adoptada em 30 de Junho de 2007 (Cfr. ainda Aviso n.º 106/2009, de 21/10/2009 que dá conta do depósito do instrumento de ratificação da Recomendação)