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Convenção n.º 189, relativa ao Trabalho Digno para as Trabalhadoras e Trabalhadores do Serviço Doméstico
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
16/06/2011
Inicío de vigência na ordem internacional: 
05/09/2013
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
17/07/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
17/07/2016
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015, de 27/04; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2015, de 27/04

Publicação: 

Diário da República I, n.º 81, de 27/04/2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 42/2015)

Avisos: 

Aviso n.º 8/2016, de 06/04/2016 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/67085602
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Espanhol:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...
Bibliografia: 

- Anne Trebilcock, Challenges in Germany’s Implementation of the ILO Decent Work for Domestic Workers Convention, in International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations, Vol. 34, n.º 2, 2018, p. 149–176
- Lorena Poblete, The Influence of the ILO Domestic Workers Convention in Argentina, Chile and Paraguay, in International Journal of Comparative Labour Law and Industrial Relations, Vol. 24, n.º 2, 2018, p. 177–201
- Lorena Poblete, The ILO Domestic Workers Convention meets Latin American regulatory reforms: a comparative study of Argentina, Chile and Paraguay, International Labour Review, 2018