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Convenção n.º 188, relativa ao trabalho no setor da pesca
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Temas: Trabalho
Local de conclusão: 
Genebra
Data de Conclusão: 
14/06/2007
Inicío de vigência na ordem internacional: 
16/11/2017
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
26/11/2019
Início de vigência relativamente a Portugal: 
26/11/2020
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 224/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 69/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 214, de 07/11/2019

Instrumentos modificados: 

De acordo com o seu artigo 46.º, a Convenção revê a Convenção (n.º 112) sobre a Idade Mínima (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 113) sobre o Exame Médico (pescadores), 1959, a Convenção (n.º 114) sobre o Contrato de Trabalho dos Pescadores, 1959 e a Convenção (n.º 126) sobre o Alojamento das Tripulações (pescadores), 1966.

Avisos: 

Aviso n.º 25/2020, de 09/07/2020 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
https://files.dre.pt/1s/2019/11/21400/0012300170.pdf
Texto em Inglês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Texto em Francês:
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:12100:0::NO::...
Estados Partes: 
http://www.ilo.org/dyn/normlex/en/f?p=1000:11300:0::NO:11300:...