Simp

Está aqui

Início » Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São...

Consulta de tratados internacionais

Nova Pesquisa
Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Local de conclusão: 
Basseterre
Data de Conclusão: 
29/07/2010
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 37/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 94, de 16/05/2017

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/107014811