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Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Hidrografia, Cartografia, Segurança da Navegação e Oceanografia
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Subtemas: Transporte marítimo
Local de conclusão: 
Mindelo
Data de Conclusão: 
13/06/1988
Inicío de vigência: 
04/06/1991
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto nº 55/89

Publicação: 

Diário da República I, nº 258, de 09/11/1989

Avisos: 

Aviso nº 2/1992, de 08/01/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...