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Deliberação do Conselho Superior do Ministério Público – Orientações para o Ministério Público

4 fev 2021

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 3 de fevereiro de 2020, que fixa orientações para vigorarem durante o período de tempo em que, nos termos da alínea b) do n.º 7 e no n.º 9, ambos do artigo 6.º-B da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação conferida pela Lei n.º 4-B/2021, de 1 de fevereiro, se verificar a situação de calamidade pública provocada pela pandemia COVID-19, e a serem seguidas por todos os Magistrados do Ministério Público.