Nos termos do artigo 18.º, com a entrada em vigor da Convenção, fica revogada a Convenção de Assistência Mútua entre Portugal e Espanha, de 21/01/1957, com o Fim de Impedir, Descobrir e Reprimir as Infracções Aduaneiras (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 41 083, de 24/04/1957)