Consulta de tratados internacionais
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 37/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 227, de 28/09/1999
Instrumentos desenvolvidos
Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Protecção e Assistência Consular aos Seus Nacionais em Terceiros Países, de 20 de Julho de 1995
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…