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Consulta de tratados internacionais

Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971)
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
25/08/2016
Inicío de vigência: 
01/12/2017
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2017

Publicação: 

Diário da República I, n.º 66, de 03/04/2017

Instrumentos modificados: 

Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, de 14 janeiro de 1971 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 105/71, de 26 de março)

Avisos: 

Aviso n.º 143/2017, de 14/12/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno de entrada em vigor do Protocolo