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Consulta de tratados internacionais

Decisão (UE, Euratom) 2018/994, do Conselho, de 13 de julho de 2018, que altera o Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
13/07/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 307/2018; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 83/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 221, de 16/11/2018

Instrumentos modificados: 

Ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal direto, anexo à Decisão 76/787/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 20 de setembro de 1976