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Convenção sobre a Protecção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Temas: Ambiente e meteorologia | Fronteiras
Subtemas: Rios internacionais
Local de conclusão: 
Helsínquia
Data de Conclusão: 
17/03/1992
Inicío de vigência na ordem internacional: 
06/10/1996
Data de assinatura por Portugal: 
09/06/1992
Data de depósito de instrumento de ratificação: 
09/12/1994
Início de vigência relativamente a Portugal: 
06/10/1996
Diplomas de aprovação: 

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 22/94

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 1714, de 26/07/1994

Instrumentos que o modificam: 

Emendas aos artigos 25.º e 26.º da Convenção sobre a Proteção e a Utilização de Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, de 28 de Novembro de 2003 (aprovadas pelo Decreto n.º 24/2012, de 24 de Setembro)

Instrumentos que o desenvolvem: 

Protocolo sobre Água e Saúde à Convenção de 1992 (aprovado pelo Decreto n.º 20/2006, de 4 de Agosto)

Avisos: 

Aviso n.º 46/95, de 09/02/1995 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Texto em Português:
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/...
Texto em Inglês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/En/...
Texto em Francês:
http://www2.ecolex.org/server2neu.php/libcat/docs/TRE/Full/Fr/...
Estados Partes: 
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20II/...
Bibliografia: 

- Stephanie Biggs, Water Management on the Brahmaputra and the Applicability of the UNECE Water Convention, in Vanderbilt Journal of Transnational Law, vol.51, n.º2, 2018, p.555-589
- Maria Papaconstantinou, The ECE Convention on the Protection and the Use of Transboundary Watercourses and International Lakes and the UN Convention on International Watercourses, in Revue Hellénique de Droit International, 1999, Vol.1, No.52, p.263-266