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Convenção entre a República Portuguesa e a República do Senegal para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Instrumento Bilateral
Temas: Matérias aduaneiras e fiscais
Subtemas: Dupla tributação
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
13/06/2014
Inicío de vigência: 
20/03/2016
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 92/2014; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 219, de 12/11/2014

Avisos: 

Aviso n.º 5/2016, de 14/03/2016 - torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção 

Texto em Português:
https://dre.pt/application/file/a/58849217