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Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Subtemas: Pescas | Rios internacionais
Local de conclusão: 
Luxemburgo
Data de Conclusão: 
18/06/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 25/2018

Publicação: 

Diário da República I, n.º 239, de 12/12/2018

Texto em Português:
https://dre.pt/application/conteudo/117343944