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Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Relativo a Um Sistema Mundial de Navegação por Satélite (GNSS) para Utilização Civil entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro
Instrumento Multilateral
Organização internacional quadro da celebração: 
União Europeia (UE/EU)
Local de conclusão: 
Bruxelas
Data de Conclusão: 
12/12/2006
Inicío de vigência na ordem internacional: 
01/03/2015
Início de vigência relativamente a Portugal: 
01/03/2015
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 29/2007

Publicação: 

Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2007

Avisos: 

Aviso n.º 29/2015, de 26/03/2015 - torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo